Guia Completo: Emissão do DAS para MEI em 2024
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a ferramenta fundamental para que Microempreendedores Individuais (MEI) mantenham sua regularidade fiscal. Este guia completo aborda todos os aspectos relacionados à emissão, pagamento e regularização do DAS.
O que é o DAS e por que é importante?
O DAS unifica o pagamento de diversos tributos em uma única guia, simplificando a vida do empreendedor. Para o MEI, o documento inclui:
- Imposto sobre Serviços (ISS) - para prestadores de serviço
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) - para comércio
- Contribuição para a Seguridade Social (INSS)
- Contribuição para o SEBRAE e SENAC
Importante: O pagamento do DAS é obrigatório mesmo que o MEI não tenha tido faturamento no mês. A não emissão e pagamento podem resultar em multas e até no cancelamento do CNPJ.
Passo a passo detalhado para emissão
Emitir o DAS é um processo simples, mas requer atenção a alguns detalhes:
- Acesso ao sistema: Utilize o Portal do Empreendedor com seu CNPJ e senha. Caso tenha esquecido a senha, utilize a opção de recuperação.
- Navegação: No menu principal, selecione "Emitir DAS" ou "Documentos Fiscais".
- Seleção do período: Escolha o mês de referência para o qual deseja emitir o documento.
- Verificação de dados: Confirme se todas as informações estão corretas antes de gerar o documento.
- Emissão: Clique em "Emitir DAS" e salve o documento em PDF.
Prazos e vencimentos
O DAS deve ser pago até o dia 20 de cada mês, referente ao mês anterior. Por exemplo, o DAS de janeiro vence em 20 de fevereiro. É fundamental observar esses prazos para evitar multas e juros.
O que fazer em caso de atraso?
Se você perdeu o prazo de pagamento, acesse o Portal do Empreendedor e emita a guia em atraso. O sistema calculará automaticamente os encargos (multa e juros) que devem ser pagos junto com o valor principal.
Dica: Para evitar problemas, programe-se para emitir e pagar o DAS sempre até o dia 15 de cada mês, garantindo uma margem de segurança caso ocorram imprevistos.